15/03/2018 14h35 - Atualizado em 15/03/2018 14h35

Câmara de Dourados realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira (15) para votar alterações no PCCR

Por: Assessoria
 

A Câmara Municipal de Dourados (MS) realiza nesta quinta-feira (15), a partir das 18h30, uma sessão extraordinária para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2018, que altera os PCCRs (Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração) dos(as) servidores(as) públicos(as) municipais.

Na última segunda-feira (12), os(a) vereador(a)es votaram emendas do projeto. Uma única emenda foi aprovada: a mudança da redação do § 2º do art 7° e 7° A da Lei Complementar 118 de 31 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a o PCCR do Profissional da Educação Municipal.

A mudança da redação para "cargo ou função" foi uma solicitação do SIMTED. O projeto original previa apenas a compatibilidade com o cargo para que profissionais da Educação pudessem ter acesso ao adicional de incentivo à capacitação - que também teve o seu limite percentual reduzido de 25% para 15%.

De acordo com a assessoria da Câmara, o "Projeto de Lei complementar nº 003/2018 (003) altera os dispositivos das Leis Complementares de nº 107/2006, 118,119 e 121/2007, 309 e 310/2016, que abordam, respectivamente, o regime jurídico dos servidores públicos municipais, o PCCR dos profissionais da Educação, de administração tributária do município, da Guarda Municipal de Dourados, da Procuradoria Geral e dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de Dourados".

Ainda há possibilidade de que novas emendas sejam votadas durante a sessão de hoje.

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