04/04/2019 14h44 - Atualizado em 04/04/2019 14h44

REDE ESTADUAL: Categoria delibera por reposição somente após acordo que garanta pagamento da aula reposta

Por: Assessoria
 
 
Deliberação foi tirada durante assembleia na última terça-feira (2)
foto: SIMTED Dourados Deliberação foi tirada durante assembleia na última terça-feira (2)
foto: SIMTED Dourados

Os(As) educadores(as) da Rede Estadual de Ensino de Dourados (MS) deliberaram que somente será feita a reposição do dia de paralisação, quando houver a devida tratativa entre o governo estadual e representantes da categoria e seja consolidado um acordo, no qual esteja garantido pagamento das aulas repostas e que não haja nenhum prejuízo aos(às) trabalhadores(as) que participaram do dia de greve.

A deliberação da categoria aconteceu durante assembleia, no SIMTED Dourados, na manhã desta terça-feira (2), quando foi discutido a comunicação interna nº 87 da Secretaria de Estado de Educação, que trata do desconto em folha e da reposição da paralisação nacional contra a Reforma da Previdência, no último dia 22 de março.

A decisão da categoria se deu pelo fato de não haver garantia de pagamento das aulas que, por ventura, já foram repostas e, ao que dispõe o Acórdão do Recurso Extraordinário 693456/RJ julgado pelo Supremo Tribunal Federal em outubro de 2016, que cita a possibilidade de acordo entre servidores e o poder público para que não haja desconto no ponto e, consequentemente, não haja prejuízo aos/às trabalhadores/as, conforme item 4.

Veja na íntegra o item replicado:

Acórdão do RE693456/RJ

4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público". (Grifo nosso).

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