01/12/2017 15h18 - Atualizado em 01/12/2017 15h18

Mais uma vez, Ministério Público recomenda que prefeita anule ato que prejudica a Educação

Por: Assessoria
 
 

Após educadores(as) da Rede Municipal de Dourados (MS) se revoltarem com mais uma ação da Prefeitura que prejudica a Educação, o Ministério Público Estadual recomendou à prefeita de Dourados (MS), à Procuradora-Geral do Município e à Secretária Municipal de Educação a imediata anulação do Decreto n. 679, de 22 de novembro, que dispõe sobre a contratação temporária de profissional do magistério em regime de suplência e do docente não efetivo.

De acordo a recomendação das 16º e 10º Promotorias, o Decreto possui dispositivos "que violam o disposto na Constituição Federal" e "vão grosseiramente de encontro com o que prevê a Lei Complementar Municipal 118/2007".

O SIMTED esteve reunido com membros do MPE na manhã desta sexta-feira (1º) solicitando intermediação para que os efeitos do decreto não prejudicassem os(as) profissionais da Educação que pleiteiam nomeações em concurso público, suplência e contratação na Reme.

"Conforme art. 56, da Lei 118/2007, a suplência é garantida aos servidores efetivos, o que o decreto em voga grosseiramente tenta afastar, afim de garantir a contratação de mais profissionais, que pela necessidade ficarão a mercê da vontade do administrador", diz o MPE.

O SIMTED, em reunião com a Secretaria de Educação do município, nesta quinta-feira (30), alertou que dispositivos do decreto desrespeitavam a Lei 118, do PCCR dos Profissionais da Educação.

A recomendação ainda pretende resguardar o direito de um vasto número de aprovados e aprovadas no Concurso Público, que aguardam há muito tempo a devida nomeação. Segundo o documento, o "decreto tem o objetivo mais que claro de possibilitar a manutenção da contratação indiscriminada de profissionais do magistério à título precário, a fim de garantir o atendimento a interesses não republicanos, notadamente políticos".

Os promotores entendem que a administração tem demonstrado desrespeito ao Poder Judiciário, tentando a todo custo se utilizar de subterfúgios para manter o cenário ilegal de um número maior de contratações em relação ao de concursados(as) na Rede Municipal de Ensino.

O documento do MPMS ainda relata "a omissão de dados técnicos e a tentativa de burlar a fiscalização ministerial restaram ainda mais escancaradas com a edição do decreto em voga"

A Prefeitura de Dourados tem dez dias para se manifestar se acolherá a recomendação. Caso o decreto não seja anulado, o Ministério Público adotará medidas "judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção ao patrimônio público e social".

Baixe e leia na íntegra a Recomendação do MPE:

 
Reunião realizada na tarde de quinta-feira (30), na Secretaria Municipal de Educação Reunião realizada na tarde de quinta-feira (30), na Secretaria Municipal de Educação
 
Educadores(as) estiveram no Ministério Público Estadual na manhã desta sexta-feira (1º) Educadores(as) estiveram no Ministério Público Estadual na manhã desta sexta-feira (1º)

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