03/04/2013 10h49 - Atualizado em 03/04/2013 10h49

MEC constata irregularidades conselhos do Fundeb

Por: G1
 
 
Municípios, estados e o Distrito Federal têm até 30 de abril para enviar as prestações de contas Municípios, estados e o Distrito Federal têm até 30 de abril para enviar as prestações de contas

O Ministério da Educação divulgou esta semana a relação com 3 mil Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que estão em situação irregular no país. Na relação constam os conselhos da Secretaria Estadual de Educação de Alagoas e de 61 secretárias municipais alagoanas.

Caso os estados e municípios não regularizem a situação dos conselhos até o dia 30 de abril pelo portal eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), podem ficar sem os repasses financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate).

Segundo os gestores do MEC a exigência atende o que determina a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundeb. A lei expõe que cabe aos conselhos monitorar a execução do Pnate e emitir parecer sobre as prestações de contas de estados e municípios que recebem recursos do programa.

Prestação de contas

Municípios, estados e o Distrito Federal têm até 30 de abril para enviar as prestações de contas de 2011 e 2012 do Pnate por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), disponível no portal eletrônico do FNDE. As contas serão analisadas inicialmente pelos conselheiros de controle social, que terão até 14 de junho de 2013 para registrar seus pareceres, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon).

O mesmo prazo vale para o envio das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Quem não cumprir a determinação pode ficar sem os recursos dos três programas enquanto não regularizar a situação.

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