05/12/2017 16h15 - Atualizado em 05/12/2017 16h15

Procedimentos para solicitar o pagamento de PII da Rede Municipal

Por: Assessoria
 

ENCAMINHAMENTO SOBRE O NÃO RECEBIMENTO DO PII DE NOVOS(AS) PROFESSORES(AS) CONCURSADOS(AS):

Lei – n. 107/2006, § 3º do art. 175 do Direito de Petição.

1º – Protocolar o seu pedido com diploma na CVP (Comissão de Valorização do Profissional do Magistério Público Municipal de Dourados-MS).

2º - Aguardar publicação em Diário Oficial.

3º - Em não recebendo salário conforme habilitação, protocolar requerimento na Secretaria de Administração com cópia para Secretaria de Educação.

4º - Em não recebendo deferimento ou indeferimento em 30 dias, sobre o requerimento, protocolar novo requerimento solicitando resposta.

5º - Ação judicial após esgotar todas as possibilidades administrativas. Inércia da administração.

OBS – Poderá entrar com "Ação Plurimam" de 03 a 04 pessoas.

O SIMTED prestará serviços jurídicos aos filiados com no mínimo 03 meses de contribuição, conforme o Estatuto.

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