22/02/2018 15h17 - Atualizado em 22/02/2018 15h17

SIMTED solicita que acordo judicial firmado em relação a suplência seja atendido

Por: Assessoria
 

Nesta quinta-feira(22), o SIMTED Dourados protocolou uma solicitação para que a Procuradora Geral do Município atenda ao acordo firmado em audiência de conciliação, realizada no último dia 8 de fevereiro, com relação a suplência na Rede Municipal de Ensino.

O item 3 do termo de assentada dos autos do processo n.0809414-80.2017.0002 diz que serão feitos contratos temporários excepcionais, com prazo determinado, na forma prevista no Decreto 727/2017, dando-se, em qualquer caso, preferência para suplência.

O Informe Geral do Ministério Público Estadual aponta diretrizes para contratação de profissionais da educação e estabelece que a suplência deverá ser atribuída com base na ordem do processo seletivo, e em estrita obediência aos critérios objetivos do Decreto 727/2017 e somente quando não houver mais interessados na suplência é que se procederá a contratação.

A suplência é direito atribuído apenas aos servidores efetivos e que tem preferência em relação ao contrato temporário como estabelece o art.56, §6° da Lei Complementar 118/2007.

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